Plano Municipal de Saneamento Básico

PREFEITURAS TEM ATÉ 2019 PARA ADERIR AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Em 27 de Dezembro de 2017, foi publicado Decreto 9.524/2017 que regulamenta a Lei 11.445/2007. De acordo com o Decreto, o município que não possuir o plano Municipal de Saneamento Básico, não terá acesso a recursos orçamentários da União ou de Financiamentos geridos por órgãos da administração Pública Federal, quando destinados a serviços de Saneamento Básico.
O Município de São João dos Patos iniciou a construção do Plano Municipal de Saneamento Básico em Maio de 2017, com prazo de Conclusão para Agosto de 2018.

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